Condições gerais de utilização

1. Identificação das partes

Vendedor
Titular: Ineffable Coffee SL
Nome comercial: INEFFABLE COFFEE
N.I.F.: B42929810
Domicílio: Calle Pintor Amalio García del Moral, 2B, CP 41.702 Dos Hermanas (Sevilla), España.
Web: https://ineffablecoffee.com
Correio eletrónico: hola@ineffablecoffee.com
Telefone: (+34) 691 56 07 22

Comprador
Considera-se COMPRADOR o utilizador que visite o Site e se registe fornecendo os seus dados pessoais no formulário de encomenda ou que se registe como utilizador habitual, após a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação (a seguir CGC), o qual também poderá ser identificado como "Comprador" e/ou "Utilizador".

De igual forma, para utilizar este serviço de compra online, o Utilizador deve ser maior de idade de acordo com a legislação espanhola.

Assim, as partes (Vendedor e Comprador) aceitam expressamente, sem qualquer reserva, o previsto nas presentes CGC. No caso de o Comprador não concordar com as mesmas, deve apenas abandonar o processo de compra previsto neste Portal, bem como abandonar o site www.ineffablecoffee.com se não concordar com as suas CGC.

2. Legislação aplicável

As presentes CGC foram elaboradas em conformidade com o estabelecido na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, na Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, na Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio Retalhista, na Lei 6/2020, de 11 de novembro, reguladora de determinados aspetos dos serviços eletrónicos de confiança, Lei 56/2007 de 28 de dezembro, de Medidas de Impulso da Sociedade da Informação, RDL 1/2007 de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, na Lei 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras Leis complementares, aprovado por Real Decreto-Legislativo 1/2007, de 16 de novembro -EDL 2014/35453-, que adapta a legislação espanhola ao disposto na Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro, de direitos dos consumidores, que deroga as Diretivas 85/577/CEE e 97/7 -EDL 2011/260927-, e outras leis complementares e quantas outras disposições legais resultem de aplicação.

De igual forma, todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR durante o processo de aquisição de produtos são tratados pelo VENDEDOR em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais ("LOPDGDD"), bem como o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados ("RGPD"), podendo obter informações compl